Decisão 5007799-08.2024.8.24.0007

Documento:310082216004 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5007799-08.2024.8.24.0007/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. VOTO Tratam-se de recursos inominados interpostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL VALE EUROPEU em face da sentença proferida nos processos n. 5007799-08.2024.8.24.0007 e 5007800-90.2024.8.24.0007, posteriormente modificada por meio dos embargos de declaração, julgados em conjunto, nos seguintes termos: [...] Segundo art. 55 do CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O autor da demanda n. 5007799-08.2024.8.24.0007 e a autora na lide de n. 5007800-90.2024.8.24.0007 são avalistas do mesmo contrato. Além disso, tiveram seus nomes negativados no rol de inadimplentes. Não bastasse, em ambos os feitos, pleiteiam indenização por danos morais sob a alegação de que não foram informados sobre qualquer inadimplência ou atraso por parte dos devedores principais nos contratos. Assim, sendo comuns os pedidos e a causa de pedir, determino a reunião dos supracitados processos para julgamento conjunto. [...] Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial contra COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL VALE EUROPEU, a fim de CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais aos autores nas lides supracitadas, no valor de R$ 10.000,00 para cada um, acrescido de correção monetária a contar da presente decisão (Súmula 362 do STJ), segundo IPCA, e de juros moratórios a contar da citação (art. 405, CC), segundo a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, conforme arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e § 1º, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Confirmo a tutela de urgência deferida nas demandas mencionadas alhures. Sem despesas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo pendências, arquivem-se. [...] Ante o exposto, com fulcro no art. 1022, II, do CPC, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, para afastar a contradição apontada, e retificar o dispositivo da sentença, para em consonância com o pedido inicial e fundamentação da sentença, julgar procedente o pedido nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial contra COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL VALE EUROPEU, a fim de reconhecer a ilicitude na conduta da ré, conforme fundamentação, e em consequência, CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária a contar da presente decisão (Súmula 362 do STJ), segundo IPCA, e de juros moratórios a contar da citação (art. 405, CC), segundo a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, conforme arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e § 1º, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Confirmo a tutela de urgência deferida nas demandas mencionadas alhures. Sem despesas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo pendências, arquivem-se. Intimem-se. Preclusa a decisão, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Nada obstante os argumentos recursais, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, por refletir o entendimento consolidado pelas Turmas Recursais: RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE AVALISTA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. DEMONSTRADA A CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO DÉBITO EM ABERTO. REJEIÇÃO. BANCO QUE APRESENTOU PROVAS CONTUNDENTES SOMENTE DE NOTIFICAÇÃO POSTERIOR À NEGATIVAÇÃO. TELAS DO SISTEMA INTERNO QUE FORAM PRODUZIDAS E NÃO POSSUEM FORÇA PROBATÓRIA. ARGUIDA A DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO AVALISTA. INOCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO DO AVALISTA INDISPENSÁVEL A FIM DE QUE TOME CIÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMUNICAÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DE QUE TRATA A SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÃO ARBITRÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSATISFAÇÃO COMUM. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O PARÂMETRO ATUAL ADOTADO POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003272-18.2021.8.24.0007, do , rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 27-02-2024) (Danos morais fixados em R$ 10.000,00). E: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA FIGURA COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA EM CONTRATO BANCÁRIO. TESE RECHAÇADA. INDEPENDENTEMENTE DA QUALIFICAÇÃO COMO AVALISTA OU DEVEDORA SOLIDÁRIA, A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR A FIM DE QUE TOME CIÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL QUE É CONDIÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TAL PROVIDÊNCIA. COMUNICAÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DE QUE TRATA A SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL PRESUMIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. VALOR QUE SE ENCONTRA ABAIXO DO PADRÃO ADOTADO POR ESTA TURMA EM CASOS SEMELHANTES (PRECEDENTES: 5003272-18.2021.8.24.0007 E 5007577-84.2022.8.24.0015). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002858-69.2022.8.24.0141, do , rel. Marcelo Carlin, Segunda Turma Recursal, j. 01-07-2025) (Danos morais fixados em R$ 5.000,00). Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. assinado por AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310082216004v4 e do código CRC 74c1eb6d. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR Data e Hora: 14/11/2025, às 08:06:46 5007799-08.2024.8.24.0007 310082216004 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:56:36. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310082216006 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5007799-08.2024.8.24.0007/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AVALISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NOS PROCESSOS N. 5007799-08.2024.8.24.0007 e 5007800-90.2024.8.24.0007. INSURGÊNCIA DA RÉ EM AMBOS OS FEITOS. 1. PRELIMINAR DE CONEXÃO COM O PROCESSO N. 5007800-90.2024.8.24.0007. NECESSIDADE DE REUNIÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REUNIÃO E REALIZOU O JULGAMENTO CONJUNTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. 2. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E DE DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS AVALISTAS. INSUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE FIGUROU COMO AVALISTA EM DOIS CONTRATOS FIRMADOS POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUANTO AO DÉBITO. ILEGALIDADE. SITUAÇÃO DO AVALISTA (GARANTE) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DO DEVEDOR PRINCIPAL (GARANTIDO). A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AVALISTA, PARA QUE TOME CIÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL, CONSTITUI CONDIÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TAL PROVIDÊNCIA. COMUNICAÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA PREVISTA NA SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. 3. PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 30 DO TJSC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ, PORQUANTO AS INSCRIÇÕES SÃO POSTERIORES À ANOTAÇÃO IMPUGNADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS:TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003272-18.2021.8.24.0007, do , rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 27-02-2024 E TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002858-69.2022.8.24.0141, do , rel. Marcelo Carlin, Segunda Turma Recursal, j. 01-07-2025. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025. assinado por AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310082216006v4 e do código CRC aecb30fa. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR Data e Hora: 14/11/2025, às 08:06:46 5007799-08.2024.8.24.0007 310082216006 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:56:36. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/11/2025 A 14/11/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5007799-08.2024.8.24.0007/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PRESIDENTE: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 1416 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 27/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 13/11/2025 às 00:00 e encerrada em 13/11/2025 às 21:04.. Certifico que a 1ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 1ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Votante: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Votante: Juiz de Direito Marcelo Pizolati Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO CRISTINA CARDOSO KATSIPIS Secretária Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:56:36. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Decisão TJSC

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